segunda-feira, junho 27, 2022

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Fachin vota contra decretos de Bolsonaro sobre posse de armas


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar, nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, uma ação apresentada pelo PSB que questiona decretos sobre posse de armas assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro

A legenda alega que os atos do chefe do Executivo confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. 

Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.

Ontem, o ministro do STF, Edson Fachin, votou por considerar inconstitucionais decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que aumentaram as possibilidades de posse de armas. 

Na opinião de Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.



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